Estes termos aplicam-se a você quando utiliza a plataforma Pagou.me na condição de comprador/consumidor, ou seja, ao realizar um pagamento via PIX através do checkout ou link de pagamento oferecido por um vendedor que utiliza a Pagou.me.
1. Papel da Pagou.me
A Pagou.me é uma plataforma de pagamento que permite a vendedores cadastrados receber pagamentos online. Quando você paga através do nosso checkout ou link, estamos processando o pagamento em nome do vendedor. A relação comercial (entrega, garantia, reclamação sobre o produto/serviço) é entre você e o vendedor. A Pagou.me não é parte da compra e venda do produto ou serviço.
2. Seus dados e privacidade
Coletamos e tratamos seus dados (nome, e-mail, telefone, dados de pagamento necessários) para processar a transação, prevenir fraudes e cumprir obrigações legais. O tratamento está detalhado no Aviso de Privacidade – Usuário Comprador e na Política de Privacidade.
3. Pagamento e disputas
O pagamento é processado em ambiente seguro. Em caso de disputa sobre a compra (produto não recebido, defeito, etc.), o contato principal é com o vendedor. A Pagou.me pode auxiliar na mediação de informações técnicas da transação quando aplicável e dentro dos limites legais.
4. Uso adequado
É vedado usar o meio de pagamento para fins ilícitos ou com dados falsos. Em caso de fraude ou uso indevido, a Pagou.me e os parceiros de pagamento podem bloquear transações e comunicar às autoridades.
5. Legislação consumerista
Na condição de consumidor, você tem todos os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) em relação ao vendedor do bem ou serviço. Estes termos não limitam tais direitos e se complementam com os Termos Gerais de Uso e as demais políticas da Pagou.me quando aplicáveis ao uso da plataforma.
6. Contato
Dúvidas sobre pagamento ou uso da plataforma como consumidor: contato@pagou.me.